por Rafael Lara Martins A recente decisão do Ministério da Educação (MEC) de proibir a criação de novos cursos de Direito na modalidade a distância é uma medida acertada, que reafirma o compromisso com a qualidade do ensino jurídico no Brasil. Direito, portanto, Justiça, não se aprende só, a distância. Alinhada ao posicionamento histórico da... 59x3k
Categoria: <span>Análises e Opiniões</span> 534d3i
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Justiça não se aprende só q4d6b
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Interrogatório: A Hora da Defesa e o Poder Constitucional do Silêncio 10353l
por Felipe Rissotti Balthazar O interrogatório judicial, previsto no artigo 185 do Código de Processo Penal (o conjunto de leis que rege os processos criminais no Brasil), é muito mais do que um simples momento em que o acusado fala ao juiz. Ele é, na verdade, uma peça-chave no complexo quebra-cabeça da justiça criminal, um...
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Cibersegurança Empresarial: o papel do Seguro Cibernético frente à LGPD e aos riscos digitais 4a1r2h
por Mayuli Hancz No mundo hiperconectado, os ataques cibernéticos tornaram-se uma ameaça constante para organizações de todos os setores. Nenhuma entidade, seja ela grande ou pequena, está imune a violações de dados, ransomware ou outras formas de cibercrime. A necessidade de proteção avança tanto quanto a tecnologia. Atualmente, o Brasil possui ampla proteção jurídica de dados, através...
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LGPD nos condomínios: o que muda na prática 634b39
por Juliana Teles Desde que entrou em vigor em 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/18 — vem provocando transformações profundas na forma como empresas, instituições e organizações coletivas lidam com informações pessoais. No universo condominial, ainda há muitas dúvidas e uma falsa sensação de que condomínios estariam...
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O papel estratégico do Departamento de Compliance na implementação da atualização da NR-1 156s4k
por Patricia Punder A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), recentemente atualizada por meio da Portaria SEPRT nº 6.730/2020, trouxe uma nova abordagem para a gestão de segurança e saúde no trabalho no Brasil. A norma ou a exigir das organizações uma postura mais proativa no gerenciamento de riscos ocupacionais, por meio da criação do Programa...
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Saiba como agir em casos de ameaça e agressão q6b35
por Reginaldo Costa Agir em casos de ameaças ou agressões é fundamental para garantir sua segurança e proteção! Se você ar por uma situação assim, lembre-se das medidas essenciais: 1) Busque imediatamente segurança e proteção pessoal. 2) Registre um Boletim de Ocorrência (BO) relatando todos os detalhes dos fatos ocorridos. Isso é crucial para documentar...
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Quando o Direito veste toga moral e prende o riso: Léo Lins, MC Poze e o triunfo do punitivismo simbólico 2q61o
por Felipe Rissotti Balthazar Em um cenário de crescente judicialização da moral e da estética social, os casos de Léo Lins e MC Poze do Rodo revelam a face inquietante de um Direito Penal cada vez mais simbólico, seletivo e performático. O humorista foi condenado a mais de oito anos de prisão por piadas em...
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Inobservância do RESP nº 2.072.206/SP pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – Cabimento de honorários no IDPJ 491k1c
por Vitória Dias Em 13 de fevereiro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) for indeferido. Em que pese o entendimento da Corte Especial não ter sido unânime, a maioria acompanhou o voto...
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Notificação inválida pode anular um processo istrativo sancionador 3o2u5k
por Ricardo Murilo da Silva A validade dos atos istrativos sancionadores depende, entre outros requisitos, da garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. No contexto do processo istrativo, a ausência de uma notificação válida configura um vício formal que compromete não apenas a...
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A inconstitucionalidade da parcela superpreferencial nos RPVs 481d1z
por Jorgiana Paulo Lozano Em recente e importante julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 1.326.178, declarou inconstitucional a chamada “parcela superpreferencial” nos Requerimentos de Pequeno Valor (RPVs). A prática, autorizada pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitia o fracionamento do crédito para antecipar parte do pagamento a determinados...