Nova ordem de notificação não valerá para tributos lançados de ofício em Limeira bx6k

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (9/6), a Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou três projetos que estavam na pauta da Ordem do Dia. Um deles se refere à nova ordem de notificação do contribuinte pela Prefeitura, incluindo o WhatsApp, que não valerá para os tributos lançados de ofício.O projeto de lei complementar é de autoria da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL). No início do ano, ela propôs a priorização do meio eletrônico, como WhatsApp, SMS e e-mail, como ferramenta de comunicação entre a istração pública e a população para o envio e recebimento de notificação. 4b55

REGRAS E EXCEÇÃO

O projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado. Pelas regras, o Executivo deve notificar pessoalmente o autor, representante ou preposto, mediante a entrega. Depois, já vem o meio eletrônico, como SMS e aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, bem como o e-mail. Posteriormente, a ordem prevê a notificação por remessa postal (Correios) e, por último, edital com publicação no Jornal Oficial.

Com o novo projeto, a parlamentar fez uma adequação. É que no lançamento anual dos tributos sob a modalidade de ofício, a notificação do contribuinte se opera pela publicação no Jornal Oficial do Município e, em seguida, são encaminhados os carnês para os endereços constantes do cadastro fiscal. Portanto, a ordem preferencial não valerá para esses tributos.

RESULTADO DA SESSÃO

Prejudicado por substitutivo – Projeto de Lei Nº 106/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a revisão na pontuação no Cadastro Habitacional do Município de Limeira, com mais cinco pontos, às pessoas que estão com a guarda permanente de menor de 16 anos vítima de violência, ou de órfãos por feminicídio, ou abandono por parte dos pais.

Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2024, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Vinicius Silva Mourani, pelos serviços prestados à população de Limeira.

Aprovado – Projeto de Lei Nº 21/2025, do vereador Zé da Farmácia (Solidariedade), assegura aos munícipes o direito à introdução de diretrizes gerais para a implantação do Programa Motolância no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), acresce o § 3º no artigo 202 da Lei Nº 1.890/1983, que dispõe sobre o Código Tributário, para tratar das notificações quanto aos tributos lançados anualmente de ofício, com base no cadastro fiscal, que deverão ser feitas por edital publicado no Jornal Oficial do Município.

Com informações da Câmara Municipal de Limeira

Foto: Prefeitura de Limeira