A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio. A medida restabelece a exigência de negociação por meio de convenção coletiva, uma obrigação que havia sido dispensada pela Portaria nº 671/2021. De... e3iv
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Lei nº 10.101/2000
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