O juiz auxiliar da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Ricardo Truite Alves, acolheu a exceção de pré-executividade movida pela Associação Atlética Internacional contra o Município de Limeira, que executou valores de IPTU dos anos de 2003 e 2004. No entanto, a ação de execução fiscal só foi ajuizada no penúltimo dia de 2008. A... 51v36
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Justiça reconhece nulidade de citação por edital e prescrição de 2 anos de IPTU da Inter de Limeira 4f3b6b
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Optantes pelo Simples Nacional devem quitar dívidas para evitar exclusão 63l32
O Simples Nacional, conforme a Receita Federal, é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e é aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Porém, empresas que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem ficar atentas para não serem excluídas do regime a partir...
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Advogado Rafael Rigo assume presidência provisória da Inter de Limeira 393k3i
O advogado Rafael Rigo assumiu, de forma temporária, a presidência da Internacional de Limeira. Ele, que era vice-presidente, ocupa o lugar de Lucas D’Andrea Balistiero, que pediu licença do cargo por 30 dias na última segunda-feira (22). Conforme nota oficial do clube, o Conselho da Internacional acolheu a defesa de Lucas sobre o pedido de...
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Podcast aborda renegociação de dívidas e novas regras para período de calamidade com Rafael Rigo 3w2p3o
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (17/08) “Renegociação de dívidas de empresas e as novas regras para período de calamidade”, com a participação especial do advogado Rafael Rigo. O profissional, que comanda o escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, vai esclarecer a importância e...
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Os impactos no cenário esportivo com a Nova Lei Geral do Esporte 5f6g60
por Rafael Rigo A Nova Lei Geral do Esporte é analisada pelo parlamento brasileiro. Já com aprovação pelo Senado no início de junho, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados neste mês e retornará aos senadores. Se aprovada e depois sancionada, provocará impactos importantes que envolvem abordagem desde a política de prevenção ao doping...
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Emenda garante benefícios tributários às empresas de TI 223639
O Congresso Nacional promulgou, no início de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece benefícios tributários a empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de semicondutores. Com isso, a emenda exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas. De acordo com o...
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O Marco Legal das Startups e o incentivo ao empreendedorismo inovador 2d4n1u
A Lei Complementar nº 182/21, que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, está em vigência desde setembro do ano ado, mas ainda necessita ser melhor difundida. O advogado Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, atuante no Direito Empresarial, explica que a nova legislação visa estabelecer regramento específico para...
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Entenda o programa que permite a renegociação de dívidas para pequenas empresas 3x4w4f
Proprietários de pequenas e microempresas que estão em dívidas com a Fazenda Nacional ou têm débitos no âmbito do Simples Nacional têm uma chance de renegociá-las, conforme explica o advogado Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, atuante na área empresarial. A renegociação é possível por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento...
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Desconsideração da personalidade jurídica: entenda o que pode mudar neste ano 4h601w
A Câmara dos Deputados pode votar neste ano o projeto de lei que trata a responsabilização de sócios por dívidas de empresas – a proposta tramita há mais de dez anos. Trata-se da desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais onde os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em determinadas situações. Caso...
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As novas regras para afastamento do trabalho por Covid-19 e seus impactos nas empresas 4a3e4a
Publicada em 20 de janeiro, a portaria dos ministérios do Trabalho e da Saúde 14/22 trouxe alterações nas medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus em ambientes de trabalho. Além de permitir a redução do afastamento de trabalhadores positivados para sete dias, a portaria estabeleceu outras regras que merecem atenção...