O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) acatou recurso do ex-prefeito de Limeira (SP), Mario Botion (PSD), reviu entendimento e emitiu parecer favorável às contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2021. A decisão, publicada em dezembro, foi tomada pelo Tribunal Pleno no final de novembro.O parecer desfavorável partiu da 2ª Câmara do TCE em novembro de 2023, com apontamentos sobre a dívida ativa, quadro de pessoal e elevado e habitual pagamento de horas extras. Botion interpôs recurso e, agora, conseguiu reverter o resultado. 6yh52
O ex-prefeito destacou que o Executivo atendeu os percentuais de aplicação de recursos que a Constituição prevê. Defendeu que as falhas que o TCE apontou são pontuais e não deveriam comprometer os resultados da gestão.
Na dívida ativa, o Município precisou prestar contas sobre os cancelamentos indevidos da chamada “Fraude do IPTU”. A ação gerou incoerências, mas Botion elencou a decisão que condenou os envolvidos e listou o processo em andamento para recuperação dos débitos. Até a data da interposição do recurso, o Executivo recuperou R$ 2,1 milhões. Sobre a hora extra, esclareceu que houve aumento de demanda, sobretudo em razão da pandemia e do desligamento de servidores.
Reversão de resultado sobre as contas 2i3yp
A conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora do recurso, citou que o TCE já emitiu parecer favorável às contas de 2022 que tinham os mesmos apontamentos do exercício anterior. Em relação à dívida ativa, ela levou em conta a complexidade dos atos fraudulentos e deu guarida às providências do Executivo.
Em relação ao quadro de comissionados, o TCE entendeu que Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já declarou a inconstitucionalidade de centenas de cargos, com modulação de efeitos a partir de 2025. Desta forma, a relatora encaminhou a questão para o setor de Fiscalização do TCE. O prefeito Murilo Félix (Podemos) deverá fazer uma reforma istrativa para efetivar a decisão.
Das horas extras, ela entendeu que o Município comprovou que elas se deram, principalmente, no setor da Saúde, que ligou com a pandemia. Dessa forma, o apontamento se deslocou para a esfera de ressalva, com a recomendação para que a Prefeitura reduza o pagamento extraordinário.
Portanto, com o parecer favorável, as contas de 2021 serão remetidas para votação da Câmara Municipal de Limeira, a quem cabe a decisão definitiva.
Foto: Diário de Justiça
Fonte: Prefeitura de Limeira
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